Prefeitura regulariza transporte para 12 alunos rurais de faculdades e ETEC/FATEC através de aditivo contratual sem custo adicional.
Araçatuba · Perto de Você
A partir de segunda-feira (16/06), estudantes de ensino superior e técnico (ETEC/FATEC) de Araçatuba terão transporte escolar regularizado após anos na ilegalidade como "caronas". A solução - viabilizada por aditivo contratual publicado no Diário Oficial de 14/06 - beneficiará inicialmente 12 alunos da zona rural sem custos extras aos cofres públicos.
Transporte irregular como "caronas" - Direito formalizado por aditivo legal
Sem proteção jurídica - Segurança contratual garantida
Exclusão de alunos de ensino superior - Inclusão no convênio Estado-Município
Risco de suspensão - Uso autorizado nas rotas 6 e 21
Prefeito Lucas Zanatta:
"Inadmissível tratar estudantes como caronas! Agora terão os mesmos direitos e segurança jurídica. Esta vitória simboliza o respeito à educação em todos os níveis"
Contexto técnico: O convênio original só cobria Educação Básica. A solução foi possível mediante interpretação extensiva do termo de cooperação estadual.
Redação Araçatuba
Equipe de redação do Perto de Você cobrindo Araçatuba e região.
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