Prazo para Cadastro Ambiental Rural termina em 31/12/2025

Prazo para Cadastro Ambiental Rural termina em 31/12/2025

A Prefeitura de Araçatuba, em conjunto com a Diretoria de Assistência Técnica Integral (Cati) Regional, está reforçando o alerta aos produtores rurais sobre o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que se encerra em 31 de dezembro de 2025. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais, conforme determina a legislação federal vigente.

Importância do Cadastro

O alerta é especialmente dirigido aos pequenos e médios produtores cujas propriedades não ultrapassam quatro módulos fiscais, o equivalente a aproximadamente 120 hectares. A inscrição é essencial para aqueles interessados em participar do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e em garantir acesso a benefícios como crédito rural e programas de incentivo governamental.

Registro Eletrônico

O CAR é um registro eletrônico que consolida dados sobre os imóveis rurais e serve como base para controle, planejamento e regularização do uso do solo. Além disso, é um requisito indispensável para a obtenção de crédito, licenciamento de atividades e segurança jurídica das propriedades rurais.

A inscrição no CAR é um passo fundamental para a segurança jurídica e ambiental do produtor. Estamos trabalhando para que todos estejam cientes dos riscos de não se regularizarem", ressalta César Rezek, assessor executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial.

Benefícios da Regularização

A regularização por meio do CAR permite que o produtor rural tenha acesso a financiamentos, obtenha licenciamento ambiental e participe de programas de compensação e incentivo. Após o prazo estipulado, a inscrição continua sendo obrigatória e pode ser feita a qualquer momento, sem data limite para todas as propriedades e posses rurais. Todavia, quem se cadastrar fora do período estabelecido não poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ficará sem os benefícios associados.

Atendimento Gratuito

A Cati Regional Araçatuba oferece atendimento gratuito aos produtores que ainda não realizaram a inscrição no CAR. O serviço está disponível na Rua Barão do Triunfo, 403, Bairro São Joaquim. Produtores podem sanar dúvidas e agendar atendimentos pelo telefone (18) 3624-4200.
A orientação e o serviço estão disponíveis para todo o setor rural, visando assegurar que os produtores estejam devidamente regularizados e aptos a acessar políticas públicas e incentivos governamentais.
A inscrição no CAR pode ser realizada através do site oficial: www.car.gov.br.