Venda de Imóvel da FEA em Araçatuba Sob Investigação

Venda de Imóvel da FEA em Araçatuba Sob Investigação

Investigação do Ministério Público

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Araçatuba, vinculada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, está conduzindo uma investigação preliminar referente à venda de um imóvel pertencente à Fundação Educacional Araçatuba (FEA). Este imóvel foi vendido por meio de um leilão realizado no ano passado, com um valor de venda de R$ 3.180.000,00. A transação recebeu aprovação da Câmara Municipal de Araçatuba através de um projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal.
A investigação encontra-se na fase inicial denominada "Notícia de Fato", que é um procedimento de coleta de informações preliminares com prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por até 90 dias. Segundo o promotor Luiz Antônio Andrade, o propósito é determinar se há fundamento para iniciar um procedimento investigatório ou se o caso deve ser arquivado. O promotor destacou que é "prematuro, por ora, afirmar se o caso evoluirá para a propositura de ação judicial".

Detalhes da Venda

O imóvel em questão está localizado na Rua Professor Jorge Corrêa, 463, Jardim Nova York, onde atualmente funciona uma escola particular. A venda foi concretizada pelo valor mínimo estabelecido com 50% do montante (R$ 1.590.000,00) pagos à vista em 8 de novembro de 2024, e o restante será pago em 15 parcelas mensais de R$ 106.000,00, corrigidas pelo IGPM, com a primeira parcela vencendo em 8 de dezembro de 2024.
Os recursos arrecadados com a venda seriam destinados prioritariamente à regularização do endividamento da FEA, incluindo a quitação de precatórios e dívidas com o INSS acumulados ao longo dos últimos anos. Em novembro de 2024, o endividamento da instituição com tributos federais parcelados somava R$ 2,5 milhões, conforme registrado em ata publicada pela Fundação.

Proposta de Venda de Outro Imóvel

Em junho deste ano, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araçatuba enviou ofícios à Câmara Municipal e à Prefeitura questionando a proposta de venda de outro imóvel da Fundação, localizado na Rua São Marcos, 349, Jardim Sumaré. O projeto, também de autoria do Executivo, estava em tramitação na Câmara Municipal de Araçatuba.
O Ministério Público solicitou esclarecimentos sobre o interesse público que justificaria a venda, alertando que a ausência de justificativa clara poderia comprometer a legalidade do processo.

Questionamentos Jurídicos

O questionamento do Ministério Público se baseia nas normas que regem a inalienabilidade dos bens da FEA, isto é, normas que proíbem a venda ou transferência de tais bens para a iniciativa privada. O promotor destacou que a única exceção à regra seria se a venda resultasse na aquisição de um bem mais vantajoso para a Fundação, ou em caso de permuta vantajosa.
A justificativa apresentada no projeto afirmava que a venda tinha como objetivo "proporcionar à Fundação Educacional Araçatuba – FEA o restabelecimento da infraestrutura necessária à manutenção e ampliação dos cursos de graduação da entidade", contribuindo, assim, para a redução do déficit de formação acadêmica em diversas áreas, beneficiando principalmente a população mais carente de Araçatuba e região. Contudo, o promotor considerou a justificativa vaga, pois não esclarecia o que consistiria o "restabelecimento da infraestrutura necessária" ou o "déficit de formação acadêmica".
Diante dos questionamentos do Ministério Público, o projeto foi retirado da pauta da Câmara Municipal a pedido do prefeito Lucas Zanatta (PL).