Prefeitura de Três Lagoas lança REFIS 2025 para débitos municipais

Prefeitura de Três Lagoas lança Programa REFIS 2025 para regularização de débitos municipais

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), lançou oficialmente na última sexta-feira, 19 de setembro, o Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (REFIS 2025). Esta iniciativa visa oferecer condições vantajosas para que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam regularizar seus débitos municipais, garantindo descontos significativos, que podem chegar a até 100% em multas e juros, caso a adesão ocorra no primeiro mês de vigência do programa.

Objetivo do Programa

O principal objetivo do REFIS 2025 é incentivar a adimplência entre os contribuintes de Três Lagoas e, simultaneamente, ampliar a arrecadação municipal, possibilitando mais investimentos em serviços públicos. O programa estará em vigor até o dia 30 de janeiro de 2026, permitindo que os contribuintes quitem suas pendências de forma facilitada, evitando novas penalidades. Aqueles que optarem pelo pagamento em outubro desfrutarão das melhores condições, com desconto total em multas e juros.

Condições para Pagamento à Vista

Os contribuintes que optarem por quitar seus débitos em uma única parcela encontrarão condições escalonadas de desconto:

• Até o último dia útil de outubro: 100% de desconto em multas e juros
• Até o último dia útil de novembro: 90% de desconto em multas e juros
• Até o último dia útil de dezembro: 80% de desconto em multas e juros
• Até 30 de janeiro de 2026: 70% de desconto em multas e juros

Pagamentos Parcelados

O programa também permite o parcelamento dos débitos, com descontos progressivos:

• Dívidas de até R$ 99.999,99: Estas podem ser parceladas em até 18 vezes, com uma entrada mínima de 10% do valor do débito, sendo a primeira parcela paga no ato da negociação.
• Dívidas a partir de R$ 100.000,00: Podem ser parceladas em até 24 vezes, exigindo uma entrada de no mínimo 15% do valor do débito, com a primeira parcela também no ato do parcelamento.

Os descontos para ambos os casos seguem o cronograma abaixo:

• Até o último dia útil de outubro: 60% de desconto em multas e juros
• Até o último dia útil de novembro: 50% de desconto em multas e juros
• Até o último dia útil de dezembro: 40% de desconto em multas e juros
• Até o último dia útil de janeiro de 2026 (30/01/2026): 30% de desconto em multas e juros

As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para pessoas jurídicas.

Débitos Contemplados

Os débitos contemplados pelo REFIS 2025 incluem:

• IPTU
• ISSQN
• ITBI em processos de integralização
• Alvarás de funcionamento e construção
• Multas por terrenos sujos, falta de calçadas
• Multas ambientais
• Débitos do Procon e de posturas

Débitos que não estão incluídos no programa são:

• Multas de trânsito
• Indenizações ao município
• Débitos de natureza contratual
• Contrapartida financeira, outorga onerosa
• Arrendamento ou alienação de imóveis

Serviço

A SEFIRC orienta que os interessados se dirijam ao Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, localizado no Paço Municipal, Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro, para obter mais informações e aderir ao programa. O contato pode ser feito pelo número (67) 992140322 (somente por mensagem via WhatsApp) ou pelo e-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br.
Para emissão da guia de pagamento à vista, os interessados podem acessar o portal através do link: Portal de Emissão da Guia de Pagamento.