Programa Auxílio Moradia é regulamentado em Três Lagoas

Programa Auxílio Moradia é regulamentado em Três Lagoas

A Prefeitura de Três Lagoas anunciou a regulamentação do Programa Auxílio Moradia, instituído pela Lei Municipal nº 4.321/2025. A iniciativa tem como objetivo oferecer um subsídio financeiro temporário para famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, visando cobrir custos com aluguel de imóveis residenciais e despesas habitacionais emergenciais.

Gestão do Programa

O decreto, publicado no Diário Oficial, especifica que o programa será gerido pela Diretoria de Habitação, que integra a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV). Essa diretoria será responsável por cadastrar, selecionar, acompanhar e fiscalizar os beneficiários do programa.

Como vai funcionar o auxílio

• Valor: O subsídio será de 121 UFIM (Unidade Fiscal Municipal) vigente. Em 2025, cada UFIM é avaliado em R$ 6,6053, resultando em um benefício aproximado de R$ 800 mensais, pago a um único integrante por núcleo familiar.
• Prazo: O benefício terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja parecer técnico favorável.
• Requisitos: Para se qualificar, o candidato deve comprovar:
• Residência em Três Lagoas há no mínimo 2 anos;
• Renda familiar comprovada por documentos como holerite, extrato bancário, carteira de trabalho ou declaração;
• Certidões negativas de bens imóveis emitidas pelos dois cartórios de registro de imóveis locais.

A solicitação do benefício poderá ser feita através de um relatório elaborado por uma equipe técnica ou por requerimento do próprio interessado. Os pagamentos serão realizados diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário.

Fiscalização e Desligamento

A equipe técnica da Diretoria de Habitação realizará um acompanhamento regular através de visitas domiciliares, atendimentos e encaminhamentos para programas de geração de emprego e renda. Isso busca estimular a autonomia das famílias beneficiadas.
Os beneficiários deverão comprovar mensalmente a utilização do recurso para pagamento de aluguel ou despesas habitacionais emergenciais. O desligamento do programa poderá ocorrer em casos de:

• Contemplação em programa habitacional definitivo;
• Melhora na condição financeira;
• Não comprovação do uso adequado do recurso;
• Uso indevido ou superação da situação emergencial.

Transparência

Para assegurar a transparência do processo, relatórios semestrais de prestação de contas serão enviados ao Conselho Municipal de Habitação e publicados no Diário Oficial.
Com essa medida, a Administração Municipal reafirma seu compromisso em garantir a dignidade das famílias mais vulneráveis, assegurando o direito fundamental à moradia, conforme previsto na Constituição.

Serviço

Para mais informações, acesse www.treslagoas.ms.gov.br/habitacao ou confira o DECRETO COMPLETO. Também é possível entrar em contato pelo telefone 67 99106-1681 ou pelo e-mail habitacao@treslagoas.ms.gov.br.