Transposição de ACS e ACE: Novo Regime em Três Lagoas

Prefeitura de Três Lagoas Regula Transposição de ACS e ACE

A Prefeitura de Três Lagoas deu mais um importante passo no processo de transposição do regime de emprego dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). No Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), edição nº 3885, de 18 de julho de 2025, foi publicado o Decreto nº 1.328, datado de 17 de julho de 2025. Este decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.322, de 09 de julho de 2025, estabelecendo o processo de mudança do regime celetista para o estatutário no âmbito da administração pública municipal.

Procedimentos para a Transposição

A medida está em conformidade com a Lei Municipal mencionada, definindo os procedimentos legais e administrativos necessários para a efetivação da mudança de regime jurídico desses servidores. Um dos principais passos do processo é o preenchimento e entrega do Termo de Opção de Regime. Este procedimento deve ser realizado pessoalmente no Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, no prazo estipulado pelo decreto.

Documentação Necessária

Para que o processo de transposição seja concluído com sucesso, os servidores interessados devem apresentar uma série de documentos, que podem ser cópias autenticadas ou simples acompanhadas dos originais:

• Comprovante de escolaridade (diploma e histórico) e/ou certificados de cursos de especialização exigidos no edital;
• Carteira do Conselho de Classe (quando exigido para o cargo);
• Certidão de casamento ou nascimento;
• Carteira de Identidade (RG);
• Título de Eleitor e comprovantes da última eleição (2 turnos) ou justificativas;
• CPF;
• PIS/PASEP;
• Carteira de Trabalho (frente e verso);
• Comprovante de residência recente (conta de água, luz ou telefone);
• 2 fotos 3×4;
• Certidão de Reservista (para candidatos do sexo masculino);
• CNH (se for exigida para o cargo);
• Declaração do Imposto de Renda – exercício 2025 (ano-base 2024);
• Certidões negativas de antecedentes criminais e cíveis dos últimos 5 anos (Justiça Federal e Estadual), de todos os locais onde residiu no período:
• Tribunal de Justiça do MS
• Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Para residentes de outros estados, é necessário emitir certidões dos respectivos tribunais;
• Cópia do cartão do Banco Bradesco;
• Extrato Previdenciário (CNIS), via site ou aplicativo “Meu INSS”;
• Certidão de cadastramento no RPPS – Três Lagoas Previdência: www.treslagoasprevidencia.ms.gov.br | Contato: (67) 3521-4904 / (67) 98139-2470

Documentos dos Dependentes (se houver):

• Certidão de nascimento e CPF dos filhos;
• Carteira de vacinação de filhos menores de 5 anos;
• Comprovante de frequência escolar para filhos de 6 a 14 anos.

Facilidades para Autenticação de Documentos

Os servidores que desejarem autenticar documentos presencialmente podem fazê-lo diretamente na sede da Administração Municipal, facilitando o cumprimento das exigências.

Informações Adicionais

Todas as informações e orientações completas sobre os trâmites estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Três Lagoas, na seção “Diário”. Dúvidas ou esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (67) 99155-1162.
Para acessar o Decreto 1328/2025 e seu anexo, os interessados podem visitar:

• Decreto 1328/2025
• Anexo do Decreto