Regularização do FGTS de Domésticos: 80 Mil Empregadores Notificados

Regularização do FGTS de Empregados Domésticos: 80 Mil Empregadores Notificados

Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o Brasil começaram a receber, a partir desta quarta-feira (17), avisos sobre a necessidade de regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários.

Notificações de Regularização

Inicialmente, os avisos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego têm um caráter de orientação. O objetivo principal é alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades e oferecer uma oportunidade de regularização voluntária dos débitos de FGTS até a data limite de 31 de outubro de 2025.
Caso os empregadores não regularizem a situação dentro deste prazo, as irregularidades poderão ser encaminhadas para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, o que pode resultar em penalidades legais.

Recebimento de Notificações

Os empregadores serão notificados eletronicamente através do sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este sistema facilita a comunicação entre a inspeção do trabalho e os empregadores, proporcionando um meio eficiente e rápido de transmissão de informações.
Os alertas são baseados em dados que indicam a falta ou incorreção no pagamento do FGTS dos trabalhadores domésticos. A análise das irregularidades foi feita com base no cruzamento de dados entre as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal e o eSocial, um sistema informatizado do governo brasileiro que integra informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de FGTS.
As comunicações via DET não necessitam de publicação no Diário Oficial da União ou envio por correio, sendo consideradas legais e pessoais.

Dívida com o FGTS

O montante devido ao FGTS por 80.506 empregadores ultrapassa a marca de R$ 375 milhões, afetando cerca de 154.063 trabalhadores domésticos. O estado de São Paulo lidera em termos de dívidas, com 26.588 empregadores e 53.072 trabalhadores envolvidos, totalizando uma dívida de R$ 135 milhões. Seguem-se os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia com as maiores dívidas em números absolutos.
Por outro lado, os estados Roraima, Amapá e Acre, localizados na região Norte, registram os menores volumes de débitos, cada um inferior a R$ 1 milhão.

O que Diz a Lei

A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, assegurou a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Essa emenda foi complementada pela Lei nº 150/2015, que regulamentou os direitos dos trabalhadores domésticos.
De acordo com a legislação, é obrigação do empregador doméstico inscrever e efetuar os depósitos mensais referentes ao FGTS do empregado doméstico. O depósito mensal obrigatório do FGTS corresponde a 11,2% do salário do trabalhador, sendo 8% do depósito do FGTS e 3,2% referentes à indenização compensatória pela perda de emprego sem justa causa, recolhida antecipadamente.