Brasil garante proteção legal à propriedade intelectual e direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina 2027

Governo brasileiro regulamenta direitos de mídia e propriedade intelectual para a Copa do Mundo Feminina de 2027

Anúncio oficial e publicação da medida provisória

Na última sexta-feira, dia 23 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.335, que estabelece o regime jurídico de proteção especial à propriedade intelectual, aos direitos de mídia e às ações de marketing relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada no Brasil. O texto dessa medida foi publicado oficialmente no Diário Oficial da União.

A MP vem ao encontro da organização do evento esportivo, que está marcado para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho do próximo ano, envolvendo oito cidades sedes em diferentes regiões do país. A iniciativa visa regulamentar aspectos essenciais como o uso de marcas, símbolos oficiais, direitos de transmissão e de mídia, além de estabelecer medidas de proteção contra práticas ilícitas, como o marketing de emboscada.

Detalhes do regime de proteção e direitos da FIFA

Assim como ocorreu na Copa do Mundo masculina de 2014, a nova legislação reforça que a FIFA continua sendo a titular dos direitos de exploração comercial do torneio. Isso inclui logos, mascotes, troféus e direitos de transmissão de áudio e vídeo. Para garantir a proteção desses ativos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá aplicar um regime especial de registro de marcas e desenhos industriais relacionados ao evento, facilitando a proteção e fiscalização dessas propriedades intelectuais.

Áreas de restrição comercial nas cidades-sede

Para as oito cidades responsáveis por sediar os jogos — Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo — a legislação prevê limites específicos de restrição de publicidade e de ações comerciais, especialmente nas regiões próximas aos estádios e aos espaços do Fifa Fan Festival. Essas áreas delimitadas terão regras rigorosas para evitar a utilização indevida de símbolos e marcas, buscando prevenir o chamado marketing de emboscada, uma prática na qual marcas tentam se aproveitar do evento sem autorização oficial.

“A proteção aos direitos comerciais e de marketing não significa dispensar ou flexibilizar as normas de saúde, defesa do consumidor e proteção à criança e ao adolescente da legislação brasileira”, destacou o Palácio do Planalto em comunicado oficial, reforçando que as regras relacionadas à publicidade e consumo de bebidas alcoólicas permanecem inalteradas.

Medidas contra irregularidades e controle na transmissão

O documento também trata das regras de transmissão dos jogos. A FIFA se compromete a fornecer até 3% da duração das partidas, de forma flagrante, a veículos de comunicação que não detêm direitos exclusivos, para fins de cobertura informativa. Entretanto, a entidade mantém a exclusividade na gestão da captação de imagens e sons dos jogos, reforçando o controle sobre esse aspecto.

Além disso, estão previstas sanções civis rigorosas para quem usar indevidamente símbolos oficiais, promover exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular, buscando garantir a integridade do evento e seus direitos associados.

A história e importância da Copa do Mundo Feminina

A Copa do Mundo Feminina da FIFA é um torneio realizado a cada quatro anos desde a sua estreia em 1991, na China. Até hoje, o evento já teve sete países sediando a competição, sendo o Brasil o escolhido para hospedar a sua décima edição em 2027. Essa será a primeira vez que o país recebe o torneio na América do Sul, após vencer a concorrência de Alemanha, Bélgica e Holanda, em maio de 2024.

O torneio terá a participação de 32 seleções, distribuídas por diferentes regiões do mundo: seis vagas para a Ásia, quatro para a África, quatro para a América do Norte e Central, três para a América do Sul (incluindo o Brasil como país-sede), uma para a Oceania e 11 para a Europa. As demais três vagas serão definidas por meio de fase de repescagem.

Histórico e projeções do futebol feminino brasileiro

Os Estados Unidos lideram em títulos conquistados, com quatro, seguidos pela Alemanha, com duas, e Noruega, Japão e Espanha, com um título cada. O Brasil, atualmente vice-campeão olímpico, busca conquistar seu primeiro título mundial na história. Sua melhor colocação foi o vice-campeonato, alcançado em 2007 na China, derrotado na decisão pela Alemanha.

O país também possui destaque pela sua maior goleadora de todas as copas — Marta, que marcou 17 gols ao longo de seis edições do torneio, deixando para trás o alemão Miroslav Klose, que possui o mesmo recorde masculino. Além dela, a jogadora Formiga é recordista de participações, tendo disputado sete Copas do Mundo, consolidando sua importância na história do futebol feminino mundial.

Considerações finais

A assinatura da MP pelo governo brasileiro reafirma a intenção de fortalecer a proteção de direitos e a organização do Mundial Feminino de 2027, demonstrando um compromisso claro com a legalidade, fair play e salvaguardas contra práticas ilícitas. Com a realização do torneio no Brasil, espera-se um momento histórico para o futebol feminino no país, que busca consolidar sua presença no cenário mundial e proporcionar uma competição de alto nível às atletas e torcedores.

A expectativa agora é que as ações de fiscalização, o controle de publicidade e a gestão de direitos se traduzam em um evento bem-sucedido, tanto do ponto de vista esportivo quanto comercial, com total respaldo às normas estabelecidas pelo governo e pela FIFA.