Parlamento Europeu solicita avaliação jurídica do acordo comercial entre UE e Mercosul

Parlamento Europeu solicita análise jurídica do acordo UE-Mercosul e paralisa sua implementação

Na quarta-feira, dia 21 de janeiro de 2023, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil anunciou que acompanha attentamente a decisão do Parlamento Europeu de solicitar uma avaliação jurídica do tratado de parceria comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Essa medida, adotada com uma margem de votos bastante apertada, counto com o apoio de 334 eurodeputados, visa solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma análise detalhada sobre a legalidade e os procedimentos relacionados ao acordo.

Contexto da assinatura e o objetivo do tratado de livre comércio

O tratado, que promete criar a maior zona de livre comércio do mundo, envolvendo mais de 720 milhões de habitantes, foi assinado oficialmente pelo representantes dos blocos no último sábado, dia 17, em um evento realizado em Assunção, Paraguai. A assinatura reuniu lideranças dos dois lados, consolidando o compromisso de eliminar barreiras tarifárias e facilitar trocas comerciais entre os países do Mercosul — Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai — e os países membros da União Europeia.

Implicações do pedido de avaliação jurídica

Após esse pedido, a implementação do acordo fica suspensa até que o TJUE emita um parecer. Os eurodeputados contrários ao tratado, cuja proposta foi derrotada por 324 votos contra 334 favoráveis, argumentaram que é essencial garantir a legalidade do acordo antes de sua entrada em vigor oficial. Ainda, a medida inclui requisitos jurídicos que podem atrasar a ratificação do tratado pelos 32 países envolvidos — os 27 integrantes da UE e os cinco do Mercosul.

Processo e prazos previstos

Segundo informações da agência de notícias Reuters, o Tribunal de Justiça da União Europeia costuma levar cerca de dois anos para emitir sua avaliação jurídica. Enquanto aguarda essa decisão, a União Europeia tem a possibilidade de aplicar o acordo provisoriamente, uma situação que, apesar de possível, deve ser politicamente delicada, dado o risco de reação negativa por parte de outros legisladores e à possibilidade de o Parlamento Europeu posteriormente anulá-lo.

A posição do Brasil e o andamento do tratado

O governo brasileiro, por sua vez, reafirmou sua prioridade na ratificação do tratado, informando que continuará empenhado na realização dos trâmites internos necessários para a sua entrada em vigor. A expectativa é que esse processo seja concluído até o segundo semestre do ano, o que permitirá que o acordo entre oficialmente em vigor no Brasil.

Condições do acordo comercial entre os blocos

Conforme detalhes do tratado, o acordo prevê a eliminação gradual de tarifas alfandegárias para a maior parte dos bens e serviços trocados entre os blocos. Especificamente, o Mercosul deverá zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em um período de até 12 anos.

Dentre os principais pontos do acordo, destacam-se:

• Eliminação de tarifas sobre bens e serviços produzidos em ambos os blocos;
• Facilitação do comércio e incentivo à integração econômica;
• Estímulo à competitividade das indústrias locais;

Reações e perspectivas

A decisão do Parlamento Europeu de solicitar a avaliação jurídica é vista como uma etapa que pode atrasar o processo de implementação definitiva do acordo, mas também como uma medida de garantia de legalidade e transparência. O ministério brasileiro declarou que "confere toda a prioridade à ratificação do Acordo Mercosul-UE e seguirá trabalhando para acelerar seus trâmites internos, visando garantir o pleno funcionamento do tratado com máxima celeridade".

O governo do Brasil também enfatizou que o tratado representa uma oportunidade importante para ampliar a presença comercial do bloco sul-americano e reforçar as relações multilaterais, especialmente em um cenário global de crescente integração econômica.

Desdobramentos futuros

Enquanto o TJUE analisa o acordo, o andamento no Parlamento Europeu continuará sendo acompanhado de perto pelo Brasil e demais países envolvidos, que aguardam ansiosamente por um desfecho favorável. Caso o tribunal valide a legalidade do tratado, espera-se que o processo de ratificação seja retomado com maior celeridade, podendo entrar em vigor ainda neste ano.

Para os especialistas, a decisão do Parlamento Europeu evidencia o cuidado e rigor na avaliação de acordos internacionais, sobretudo aqueles de grande impacto econômico, demonstrando a complexidade das negociações multilaterais em tempos de múltiplas fronteiras jurídicas e políticas.

Em resumo, apesar das etapas burocráticas e das análises jurídicas que ainda precisam ser concluídas, o entendimento geral é de que o acordo Mercosul-UE continuará sendo uma prioridade para os países envolvidos, com expectativas de que, após os procedimentos necessários, traga benefícios significativos para o comércio e desenvolvimento de ambas as regiões.