Câmara de Andradina vota hoje mudança que permite servidores públicos abrirem empresas

A Câmara Municipal de Andradina realiza nesta segunda-feira (23), às 14h, uma sessão ordinária histórica. Em destaque, a proposta de emenda à Lei Orgânica que permitirá a servidores públicos constituírem empresas, atuarem como microempreendedores individuais (MEI) ou participarem de sociedades comerciais – votação que exige quórum qualificado e retorna para segundo turno.

⚖️ Ponto Central: Revolução na Vida Funcional

A alteração do Artigo 82 da Lei Orgânica, assinada por cinco vereadores de diferentes partidos (Hugo Zamboni, Eloá Pessoa, Guilherme Pugliese, Professor Luzimar e Professor Klebinho), busca:

• Regularizar atividades informais já exercidas por servidores fora do expediente;
• Eliminar insegurança jurídica atual;
• Criar a Escola do Governo para formação continuada de servidores.

📋 Demais Itens da Pauta

Requerimentos em debate:

• Internet em Saúde (Prof. Luzimar/PSB): Instalação de wi-fi gratuito em UBSs e UPA para tornar o tempo de espera menos desgastante para pacientes.
• Reforma Urgente (Elaine Vogel/PSD): Recuperação do campo de futebol do bairro Barbaroto com troca de traves, instalação de bancos e bebedouros – espaço atualmente considerado de risco para crianças.
• Infraestrutura e Educação (Silas Carlos/PDT):
  • Asfaltamento de ruas não pavimentadas no Paranápolis;
  • Construção de nova escola no Gasparelli para atender cinco bairros.
• Bolsa Atleta (Guilherme Pugliese/União Brasil): Cobrança à Secretaria de Esportes para divulgar o programa estadual Bolsa Talento Esportivo e incluir atletas locais.
• Patrimônio Municipal (Prof. Klebinho/MDB): Regularização de matrículas de imóveis da Prefeitura para evitar perda de recursos estaduais.

▶️ Transparência e Participação

A sessão – presidida por Edgar Dourados (PSDB) – será aberta ao público e transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube. A votação da emenda à Lei Orgânica é o momento decisivo, podendo impactar centenas de servidores municipais.

Conclusão:
Esta sessão reflete demandas urgentes de Andradina: da modernização da legislação funcional ao investimento em infraestrutura básica. Enquanto a proposta de emenda pode impulsionar a economia popular ao legalizar empreendimentos de servidores, os requerimentos abordam desde o lazer infantil até políticas de incentivo ao esporte – temas que impactam diretamente a qualidade de vida na cidade.

Acompanhe:
📅 23/06 (segunda-feira) | 🕑 14h
📺 YouTube da Câmara de Andradina
⚠️ Emenda exige aprovação em 2º turno com maioria absoluta