Projeto de Lei Antifacção: mais rigor contra facções

Objetivo do Projeto de Lei Antifacção

O Projeto de Lei Antifacção tem como principal objetivo endurecer as penas para integrantes de organizações criminosas, reforçando o combate ao controle territorial e econômico exercido por facções no Brasil.

Principais Medidas Propostas

• Crimes cometidos por facções passam a ser considerados como hediondos, o que implica em penas mais severas.
• Para homicídios ligados a facções, a pena proposta varia de 12 a 30 anos.
• A atuação violenta para controle de território ou economia poderá resultar em penas de 8 a 15 anos.
• As penas podem ser aumentadas em casos de:
• Conexão com outras organizações criminosas.
• Atuação transnacional.
• Domínio territorial ou prisional.
• Ocorrência de morte ou lesão de agentes de segurança pública.

Investigação e Responsabilização

• O projeto permite a infiltração de policiais e colaboradores para investigações mais eficazes.
• Juízes poderão autorizar o acesso a dados de geolocalização em situações de ameaça.
• Será criado o Banco Nacional de Facções Criminosas para facilitar o mapeamento dessas organizações.
• Está previsto o afastamento de agentes públicos envolvidos com facções criminosas.
• Pessoas condenadas por envolvimento com facções ficarão 14 anos sem poder contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

Combate ao Poder Econômico das Facções

• O projeto facilita a apreensão de bens e a intervenção em empresas utilizadas para práticas criminosas.
• Permite o bloqueio de operações financeiras e a suspensão de contratos públicos com empresas ligadas a facções.

Medidas em Presídios

• Está previsto o monitoramento rigoroso de encontros entre membros de facções dentro dos presídios.
• A transferência de presos poderá ocorrer sem autorização judicial em casos de motim ou rebelião.

Cooperação Internacional

• A Polícia Federal será responsável por coordenar ações conjuntas com outros países no combate às facções.
• O setor privado também poderá colaborar na obtenção de provas contra organizações criminosas.

O Projeto de Lei Antifacção representa um esforço significativo para enfrentar o crescente problema das facções criminosas no Brasil, propondo medidas rigorosas para enfraquecer o poder dessas organizações tanto dentro quanto fora dos presídios.