STF debate acesso do MP a dados do Coaf sem autorização judicial
STF avalia uso de relatórios do Coaf pelo MP sem autorização judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o Ministério Público pode acessar dados do Coaf sem autorização judicial. A corte está dividida entre garantir investigações eficazes e proteger contra abusos de quebra de sigilo. Os relatórios do Coaf são cruciais em investigações importantes.
STF Discute Acesso do Ministério Público a Dados do Coaf sem Autorização Judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta um impasse na questão do acesso do Ministério Público a informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sem a necessidade de uma autorização judicial. A corte busca encontrar um meio-termo entre diferentes correntes defendidas por seus ministros.
Diferentes Opiniões dentro do STF
O debate gira em torno de duas visões. De um lado, alguns ministros estão preocupados que as investigações possam ser severamente restringidas caso a exigência de autorização judicial seja mantida. Do outro lado, há ministros que defendem padrões rigorosos para evitar abusos de quebra de sigilo e o uso inadequado dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf, que incluem dados fiscais e bancários.
Uso dos Relatórios em Investigações
Esses relatórios são amplamente utilizados em investigações de grande repercussão, incluindo casos como a trama golpista que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, o incidente de 8 de janeiro e operações contra facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Possível Decisão do STF
Atualmente, há uma maioria no STF inclinada a dispensar a necessidade de autorização judicial, mas com a possibilidade de estabelecer restrições para evitar um uso irrestrito. Por exemplo, o tribunal pode determinar que tais solicitações só sejam feitas em investigações já em andamento e com justificativas adequadas.
Divisões Internas
As divergências entre os ministros geraram decisões inconsistentes tanto dentro do STF quanto em casos julgados em todo o país. Em agosto, decisões opostas dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes ilustraram essa divisão. Moraes suspendeu todas as decisões que invalidavam a utilização dos relatórios, enquanto Gilmar Mendes decidiu que a requisição de dados ao Coaf sem autorização judicial poderia constituir uma quebra de sigilo irregular.
A Primeira Turma do tribunal, sob a influência de Moraes, tem adotado uma interpretação mais ampla, enquanto a maioria dos ministros da Segunda Turma apoia a posição de Gilmar Mendes. Há também uma ação sob a relatoria do ministro Dias Toffoli que busca validar apenas o compartilhamento espontâneo de informações pelo Coaf com órgãos de persecução penal.
Próximos Passos
Dentro do STF, há discussões sobre a melhor forma de resolver a questão. Uma saída pode ser a votação do caso de relatoria de Alexandre de Moraes, que tem repercussão geral, ou seja, a decisão afetará todas as ações relacionadas ao tema. Observadores indicam que essa ação está em estágio mais avançado.
Função do Coaf
O Coaf se relaciona com órgãos de investigação de duas maneiras. Na primeira, identifica transações suspeitas e envia relatórios às autoridades competentes. Na segunda, atende a pedidos diretos de informações sobre indivíduos ou empresas, fornecendo dados de transações suspeitas.
Desde 2019, as decisões relacionadas ao Coaf no STF têm variado, como no caso das investigações paralisadas pela determinação do ministro Toffoli, que depois foram retomadas. A multiplicação dos RIFs desde 2008, de 1.258 para 18.762 em 2024, reflete o aumento no uso dessa ferramenta investigativa.
Impacto em Outros Tribunais
O debate no STF também afeta o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Ribeiro Dantas comentou a dificuldade de lidar com decisões contraditórias do STF, enquanto o ministro Joel Paciornik relatou a confusão causada por decisões opostas em um curto período de tempo.
Considerações de Especialistas
O criminalista Leandro Raca alerta que a facilitação do acesso a dados sigilosos sem regulamentação pode levar a abusos. Ele sugere que, sem exigência de uma investigação formal prévia, há o risco de "uma máquina de dossiê" ser colocada nas mãos de autoridades.
A decisão do STF sobre este tema terá implicações significativas para investigações futuras e o equilíbrio entre segurança pública e proteção de direitos individuais.
